{"id":1353,"date":"2022-04-27T16:33:50","date_gmt":"2022-04-27T19:33:50","guid":{"rendered":"https:\/\/repositoriododireito.ufn.edu.br\/?page_id=1353"},"modified":"2022-07-05T15:51:22","modified_gmt":"2022-07-05T18:51:22","slug":"saiba-mais","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/repositoriododireito.ufn.edu.br\/?page_id=1353","title":{"rendered":"Saiba Mais"},"content":{"rendered":"\n

Links recomendados para leitura.<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

I – Tratados internacionais ratificados pelo Brasil<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A) Sistema Global<\/strong>
a) Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos \u2013 1948<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

b) Declara\u00e7\u00e3o do Direito ao Desenvolvimento \u2013 1986<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

c) Declara\u00e7\u00e3o do Direito ao Desenvolvimento \u2013 1986<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

d) Declara\u00e7\u00e3o do Direito ao Desenvolvimento \u2013 1986<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

e) Declara\u00e7\u00e3o Programa de A\u00e7\u00e3o de Viena -1993<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

f- Declara\u00e7\u00e3o de Pequim \u2013 1995<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

B) Sistema Regional Interamericano<\/strong>
Declara\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos e Deveres do Homem \u2013 1948<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

II – Tratados Internacionais de Prote\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos Ratificados pelo Brasil<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1) Sistema Global<\/strong>
a) Preceitos da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u2013 1945<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

b) Conven\u00e7\u00e3o contra o Genoc\u00eddio \u2013 1949<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

c) Conven\u00e7\u00e3o relativa ao Estatuto dos Refugiados \u2013 1951<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

d) Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados \u2013 1966<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

e) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos \u2013 1966<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

f) Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial – 1968<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

g) Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher – 1984<\/strong><\/a>

DECRETO N\u00ba 4.377, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002. Promulga a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de mar\u00e7o de 1984.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

h) Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes 1984<\/strong><\/a>

DECRETO No 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Conven\u00e7\u00e3o Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

i) Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a – 1989<\/strong><\/a>

DECRETO No 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

2) Sistema Regional Interamericano<\/strong>
a) Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos \u2013 1969<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

b) Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura – 1985<\/strong><\/a>

DECRETO No 98.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1989 – Promulga a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

c) Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher – 1994<\/strong><\/a>
<\/p>\n\n\n\n

2. Artigos Cient\u00edficos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

CHAVES. Luciano Athayde. As Decis\u00f5es Das Cortes Internacionais Como Fonte Do Direito Internacional: A Contribui\u00e7\u00e3o Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Na Constru\u00e7\u00e3o Da Regra-Garantia Do Controle De Convencionalidade.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

RAMOS. Andr\u00e9 de Carvalho. Dignidade humana como obst\u00e1culo \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira. <\/strong><\/a>

SARLET. Ingo Wolfgang. Notas Sobre A Assim Designada Proibi\u00e7\u00e3o De Retrocesso Social No Constitucionalismo Latino-Americano.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

SARLET. Ingo Wolfgang Sarlet; MOLINARO, Carlos Alberto. Direito \u00c0 Informa\u00e7\u00e3o E Direito De Acesso \u00c0 Informa\u00e7\u00e3o Como Direitos Fundamentais Na Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

VASCONCELOS, Eneas Romero de. O Conflito Entre Direito Nacional E Internacional: A Jurisprud\u00eancia Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Vs. A Jurisprud\u00eancia Do Supremo Tribunal Federal. <\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

3. Not\u00edcias, Condena\u00e7\u00f5es do Brasil em cortes internacionais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

BANCO DE JURISPRUD\u00caNCIA SISTEMA INTERAMERICANO<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Senten\u00e7as da Corte Interamericana<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A – Caso Barbosa de Souza e seus familiares<\/a>: Brasil – O caso submetido \u00e0 Corte. \u2013 Em 11 de julho de 2019 a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada \u201ca Comiss\u00e3o Interamericana\u201d ou \u201ca Comiss\u00e3o\u201d) submeteu \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o da Corte Interamericana o caso \u201cM\u00e1rcia Barbosa de Souza e seus familiares a respeito da Rep\u00fablica Federativa do Brasil\u201d (doravante denominado \u201co Estado\u201d, \u201co Estado do Brasil\u201d, ou \u201cBrasil\u201d), em conformidade com os artigos 51 e 61 da Conven\u00e7\u00e3o Americana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

B – Caso Favela Nova Bras\u00edlia<\/a>: senten\u00e7a completa, de 16 de fevereiro de 2017 – O caso submetido \u00e0 Corte. – Em 19 de maio de 2015, a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada \u201cComiss\u00e3o Interamericana\u201d ou \u201cComiss\u00e3o\u201d) submeteu \u00e0 Corte o caso Cosme Rosa Genoveva, Evandro de Oliveira e outros (Favela Nova Bras\u00edlia) contra a Rep\u00fablica Federativa do Brasil (doravante denominado \u201cEstado\u201d ou \u201cBrasil\u201d).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

C – Caso Favela Nova Bras\u00edlia<\/a>: resumo da senten\u00e7a – Em 16 de fevereiro de 2017, a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos proferiu Sente\u00e7a no caso Favela Nova Bras\u00edlia, atrav\u00e9s da qual declarou a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0s garantias judicias de independ\u00eancia e imparcialidade da investiga\u00e7\u00e3o, devida dilig\u00eancia e prazo razo\u00e1vel, do direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial, e do direito \u00e0 integridade pessoal com respeito \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es sobre duas incurs\u00f5es policiais na Favela Nova Bras\u00edlia, na cidade do Rio de Janeiro, nos anos 1994 e 1995, que resultaram no homic\u00eddio de 26 homens e em atos de viol\u00eancia sexual contra tr\u00eas mulheres.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Senten\u00e7a de 23 de setembro de 2009 – Em 24 de dezembro de 2007, conforme disposto nos artigos 51 e 61 da Conven\u00e7\u00e3o Americana, a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (doravante \u201ca Comiss\u00e3o Interamericana\u201d ou \u201ca Comiss\u00e3o\u201d) submeteu \u00e0 Corte uma demanda contra a Rep\u00fablica Federativa do Brasil (doravante \u201co Estado\u201d, \u201co Brasil\u201d ou \u201ca Uni\u00e3o\u201d), a qual se originou da peti\u00e7\u00e3o apresentada em 6 de maio de 2003 pelas organiza\u00e7\u00f5es Justi\u00e7a Global, Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP) e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em nome de S\u00e9timo Garibaldi (doravante denominado tamb\u00e9m \u201csenhor Garibaldi\u201d) e seus familiares<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Senten\u00e7a de 24 de novembro de 2010 – Em 26 de mar\u00e7o de 2009, em conformidade com o disposto nos artigos 51 e 61 da Conven\u00e7\u00e3o Americana, a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (doravante \u201cComiss\u00e3o Interamericana\u201d ou \u201cComiss\u00e3o\u201d) submeteu \u00e0 Corte uma demanda contra a Rep\u00fablica Federativa do Brasil (doravante \u201co Estado\u201d, \u201cBrasil\u201d ou \u201ca Uni\u00e3o\u201d), que se originou na peti\u00e7\u00e3o apresentada, em 7 de agosto de 1995, pelo Centro pela Justi\u00e7a e o Direito Internacional (CEJIL) e pela Human Rights Watch\/Americas, em nome de pessoas desaparecidas no contexto da Guerrilha do Araguaia (doravante tamb\u00e9m denominada \u201cGuerrilha\u201d) e seus familiares2 . Em 6 de mar\u00e7o de 2001, a Comiss\u00e3o expediu o Relat\u00f3rio de Admissibilidade No. 33\/013 e, em 31 de outubro de 2008, aprovou o Relat\u00f3rio de M\u00e9rito No. 91\/08, nos termos do artigo 50 da Conven\u00e7\u00e3o, o qual continha determinadas recomenda\u00e7\u00f5es ao Estado4 . Esse relat\u00f3rio foi notificado ao Brasil em 21 de novembro de 2008, sendo-lhe concedido um prazo de dois meses para que informasse sobre as a\u00e7\u00f5es executadas com o prop\u00f3sito de implementar as recomenda\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resumo oficial emitido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos<\/strong>
D – Caso Povo Ind\u00edgena Xucuru<\/a>: Senten\u00e7a de 5 de fevereiro de 2018 – O caso submetido \u00e0 Corte. \u2013 Em 16 de mar\u00e7o de 2016, a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada \u201cComiss\u00e3o Interamericana\u201d ou \u201cComiss\u00e3o\u201d) submeteu \u00e0 Corte o Caso do Povo Ind\u00edgena Xucuru e seus membros contra a Rep\u00fablica Federativa do Brasil (doravante denominado \u201cEstado\u201d ou \u201cBrasil\u201d). De acordo com a Comiss\u00e3o, o caso se refere \u00e0 suposta viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 propriedade coletiva e \u00e0 integridade pessoal do Povo Ind\u00edgena Xucuru, em consequ\u00eancia: i) da alegada demora de mais de 16 anos, entre 1989 e 2005, no processo administrativo de reconhecimento, titula\u00e7\u00e3o, demarca\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o de suas terras e territ\u00f3rios ancestrais; e ii) da suposta demora na desintrus\u00e3o total dessas terras e territ\u00f3rios, para que o referido povo ind\u00edgena pudesse exercer pacificamente esse direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

E – Caso Vladimir Herzog<\/a>: Senten\u00e7a de 15 de mar\u00e7o de 2018 – O caso submetido \u00e0 Corte. – Em 22 de abril de 2016, a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada \u201cComiss\u00e3o Interamericana\u201d ou \u201cComiss\u00e3o\u201d) submeteu \u00e0 Corte o Caso Vladimir Herzog e outros contra a Rep\u00fablica Federativa do Brasil (doravante denominado \u201cEstado\u201d ou \u201cBrasil\u201d). De acordo com informa\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o, o caso se refere \u00e0 suposta responsabilidade internacional do Estado pela situa\u00e7\u00e3o de impunidade em que se encontram a deten\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria, a tortura e a morte do jornalista Vladimir Herzog, ocorridas em 25 de outubro de 1975, durante a ditadura militar. Essa impunidade seria causada, entre outros, pela Lei No. 6.683\/79 (Lei de Anistia), promulgada durante a ditadura militar brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

F – Caso Nogueira de Carvalho<\/a> – Em 13 de janeiro de 2005, em conformidade com o disposto nos artigos 50 e 61 da Conven\u00e7\u00e3o Americana, a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada \u201cComiss\u00e3o Interamericana\u201d ou \u201cComiss\u00e3o\u201d) submeteu \u00e0 Corte uma demanda contra a Rep\u00fablica Federativa do Brasil (doravante denominado \u201cEstado\u201d ou \u201cBrasil\u201d), a qual se originou com base na den\u00fancia n\u00ba 12.058, recebida na Secretaria da Comiss\u00e3o em 11 de dezembro de 1997.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

G – Caso Ximenes Lopes<\/a> – Em 1\u00ba de outubro de 2004, em conformidade com o disposto nos artigos 50 e 61 da Conven\u00e7\u00e3o Americana, a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada \u201cComiss\u00e3o Interamericana\u201d ou \u201cComiss\u00e3o\u201d) submeteu \u00e0 Corte uma demanda contra a Rep\u00fablica Federativo do Brasil (doravante denominado \u201cEstado\u201d ou \u201cBrasil\u201d), a qual se originou na den\u00fancia n\u00ba 12.237, recebida na Secretaria da Comiss\u00e3o em 22 de novembro de 1999.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

H – Caso Escher<\/a> – Em 20 de dezembro de 2007, em conformidade com o disposto nos artigos 51 e 61 da Conven\u00e7\u00e3o Americana, a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (doravante \u201ca Comiss\u00e3o Interamericana\u201d ou \u201ca Comiss\u00e3o\u201d) submeteu \u00e0 Corte uma demanda contra a Rep\u00fablica Federativa do Brasil (doravante \u201co Estado\u201d ou \u201co Brasil\u201d), a qual se originou da peti\u00e7\u00e3o apresentada em 26 de dezembro de 2000, pelas organiza\u00e7\u00f5es Rede Nacional de Advogados Populares e Justi\u00e7a Global em nome dos membros das organiza\u00e7\u00f5es Cooperativa Agr\u00edcola de Concilia\u00e7\u00e3o Avante Ltda. (doravante \u201cCOANA\u201d) e Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de Trabalhadores Rurais (doravante \u201cADECON”). Em 2 de mar\u00e7o de 2006, a Comiss\u00e3o declarou admiss\u00edvel o caso mediante o Relat\u00f3rio No. 18\/06 e, em 8 de mar\u00e7o de 2007, conforme os termos do artigo 50 da Conven\u00e7\u00e3o, aprovou o Relat\u00f3rio de M\u00e9rito No. 14\/07, o qual continha determinadas recomenda\u00e7\u00f5es para o Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

IV – Decis\u00f5es pol\u00eamicas do STF sobre aplica\u00e7\u00e3o da CF<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

1 – STF conclui que direito ao esquecimento \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong> – Eventuais excessos ou abusos no exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o devem ser analisados caso a caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2 – Efeito Backlash da Jurisdi\u00e7\u00e3o Constitucional<\/a>: rea\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ao
ativismo judicial – Por George Marmelstein – Texto-base de palestra proferida durante o Terceiro Semin\u00e1rio \u00cdtalo-Brasileiro,
proferida em outubro de 2016, em Bolonha-It\u00e1lia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

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Links recomendados para leitura. I – Tratados internacionais ratificados pelo Brasil A) Sistema Globala) Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos \u2013 1948 b) Declara\u00e7\u00e3o do Direito ao Desenvolvimento \u2013 1986 c) Declara\u00e7\u00e3o do Direito ao Desenvolvimento \u2013 1986 d) Declara\u00e7\u00e3o do Direito ao Desenvolvimento \u2013 1986 e) Declara\u00e7\u00e3o Programa de A\u00e7\u00e3o de Viena -1993 f- Declara\u00e7\u00e3o… Continuar lendo Saiba Mais<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"tags":[],"class_list":["post-1353","page","type-page","status-publish","hentry","without-featured-image"],"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/repositoriododireito.ufn.edu.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/1353","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/repositoriododireito.ufn.edu.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/repositoriododireito.ufn.edu.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/repositoriododireito.ufn.edu.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/repositoriododireito.ufn.edu.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1353"}],"version-history":[{"count":17,"href":"https:\/\/repositoriododireito.ufn.edu.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/1353\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1772,"href":"https:\/\/repositoriododireito.ufn.edu.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/1353\/revisions\/1772"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/repositoriododireito.ufn.edu.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1353"}],"wp:term":[{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/repositoriododireito.ufn.edu.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1353"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}