{"id":990,"date":"2021-12-17T18:46:01","date_gmt":"2021-12-17T21:46:01","guid":{"rendered":"http:\/\/observatoriododireito.ufn.edu.br\/?page_id=990"},"modified":"2023-08-30T16:18:14","modified_gmt":"2023-08-30T19:18:14","slug":"artigos-professores-2","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/repositoriododireito.ufn.edu.br\/?page_id=990","title":{"rendered":"Artigos Professores UFN"},"content":{"rendered":"\n

O ENSINO JUR\u00cdDICO EM EXTENS\u00c3O: PR\u00c1TICA DE PREVEN\u00c7\u00c3O E TRATAMENTO AOS CONSUMIDORES ENDIVIDADOS <\/span><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vitor Hugo do Amaral Ferreira<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os cursos jur\u00eddicos desenvolvem importante papel em todos os setores da vida social. Por meio deles s\u00e3o formados profissionais que exercem forte influ\u00eancia nas mais diversas atividades que organizam uma sociedade. A amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de Faculdades de Direito e a grande quantidade de estudantes \u00e9 parte caracter\u00edstica e, este cen\u00e1rio, contempla uma discuss\u00e3o importante sobre o papel do ensino jur\u00eddico. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 uma constata\u00e7\u00e3o geral a relev\u00e2ncia dos cursos jur\u00eddicos, com isso, necess\u00e1ria a reflex\u00e3o diante das perspectivas de maior entrela\u00e7amento entre ensino, pesquisa e extens\u00e3o. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7, de 18 de dezembro de 2018, estabeleceu as Diretrizes para a Extens\u00e3o na Educa\u00e7\u00e3o Superior Brasileira, instituiu os princ\u00edpios, os fundamentos e os procedimentos que devem ser observados no planejamento, nas pol\u00edticas, na gest\u00e3o e na avalia\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior de todos os sistemas de ensino do pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

Conhecer o humano \u00e9 situ\u00e1-lo no universo, contemplando a ideia de que todo o conhecimento deve contextualizar seu objeto – \u201cQuem somos?\u201d \u00e9 insepar\u00e1vel de \u201cOnde estamos?\u201d, \u201cDe onde viemos?\u201d e \u201cPara onde vamos?\u201d.[1]<\/sup><\/a> A necessidade de se compreender o ensino jur\u00eddico como um ente associado ao mundo, \u00e0 realidade, exige de forma persistente as respostas dos questionamentos: O que \u00e9 o Ensino Jur\u00eddico?<\/em>, Onde est\u00e1 o Ensino Jur\u00eddico?<\/em> e Para onde vai o Ensino Jur\u00eddico?<\/em><\/p>\n\n\n\n

O ensino passa pela compreens\u00e3o de que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de interven\u00e7\u00e3o no mundo. A mudan\u00e7a deste implica na dial\u00e9tica entre \u201ca den\u00fancia da situa\u00e7\u00e3o desumanizante e o an\u00fancio de sua supera\u00e7\u00e3o.\u201d[2]<\/sup><\/a> A partir desse racioc\u00ednio, Paulo Freire exp\u00f5e que o caminho para a inser\u00e7\u00e3o est\u00e1 na decis\u00e3o, uma escolha, e por consequ\u00eancia, h\u00e1 a interven\u00e7\u00e3o na realidade.[3]<\/sup><\/a> \u00c9 papel do ensino jur\u00eddico desvendar os conhecimentos, \u201c\u00e9 preciso efetivamente recompor o todo para reconhecer as partes\u201d[4]<\/sup><\/a>. Deisy Ventura defende o posicionamento que deve haver um resgate da consci\u00eancia de que o ensino superior de Direito \u00e9, essencialmente, atividade de ensino<\/em>; secundariamente, superior <\/em>e de modo espec\u00edfico de Direito<\/em>, trazendo a identidade do que se tem a ensinar. [5]<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

O direito do consumidor est\u00e1 inserido na sociedade de consumo que tem se caracterizado por uma diversidade de fatores, dentre eles o cr\u00e9dito. A democratiza\u00e7\u00e3o de financiamentos, empr\u00e9stimos consignados, cr\u00e9dito rotativo de cart\u00f5es e outros produtos aliados \u00e0 aus\u00eancia de uma educa\u00e7\u00e3o\/alfabetiza\u00e7\u00e3o financeira faz dos consumidores brasileiros uma das popula\u00e7\u00f5es mais endividadas do mundo, que j\u00e1 n\u00e3o consegue arcar com necessidades b\u00e1sicas. As d\u00edvidas se sobrep\u00f5em e disso surge o (sobre)endividamento ou superendividamento. <\/p>\n\n\n\n

O Projeto de ensino e extens\u00e3o com atua\u00e7\u00e3o na preven\u00e7\u00e3o e tratamento do superendividamento do consumidor j\u00e1 desenvolvido no Curso de Direito, da Universidade Franciscana (UFN), com mais de 10 anos de funcionamento, est\u00e1 atrelado ao Centro de Preven\u00e7\u00e3o e Tratamento do Superendividamento oriundo de conv\u00eanio da institui\u00e7\u00e3o com a Prefeitura Municipal que estabelece coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica no Programa Municipal de Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor (PROCON). <\/p>\n\n\n\n

A proposta est\u00e1 organizada em tr\u00eas eixos: a) Preven\u00e7\u00e3o: consiste em atividades com o grupo de alunos para cria\u00e7\u00e3o de material informativo digital com conte\u00fado sobre educa\u00e7\u00e3o financeira; b) Tratamento: a partir do atendimento aos consumidores com demanda de (sobre)endividamento \u00e9 realizado, via PROCON, a elabora\u00e7\u00e3o de um Plano de Pagamento e Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito; e c) Produto: os dados resultantes apontam o perfil dos atendidos no projeto e geram uma amostra dos consumidores endividados no Munic\u00edpio de Santa Maria-RS. <\/p>\n\n\n\n

Neste breve ensaio, o projeto tem desenvolvido atividade de extens\u00e3o oportuna \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos acad\u00eamicos, que passam a conhecer e interagir com problem\u00e1ticas sociais atuais, construindo espa\u00e7os de di\u00e1logo e interven\u00e7\u00e3o cr\u00edtica e propositiva. Ao tema desenvolvido, nosso registro da recente conquista, que tem esfor\u00e7os dos alunos do Curso de Direito da UFN, a aprova\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 3515\/2015, na C\u00e2mara dos Deputados, que cuida da atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para aperfei\u00e7oar a disciplina de concess\u00e3o de cr\u00e9dito e a preven\u00e7\u00e3o do superendividamento dos consumidores. <\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/sup><\/a> MORIN, Edgar. Os Sete saberes necess\u00e1rios \u00e0 educa\u00e7\u00e3o do futuro<\/strong>. 6. ed. Tradu\u00e7\u00e3o: Catarina Eleonora F. da Silva e Jeanne Sawaya. S\u00e3o Paulo: Cortez; UNESCO, 2002, p. 47.<\/sup><\/p>\n\n\n\n

[2]<\/sup><\/a> FREIRE,<\/sup> Paulo.<\/sup> Pedagogia<\/strong><\/sup> da<\/sup> Autonomia:<\/sup> saberes<\/sup> necess\u00e1rios<\/sup> \u00e0<\/sup> pr\u00e1tica<\/sup> educativa<\/sup><\/strong>.<\/sup> 28<\/sup> ed.<\/sup> S\u00e3oPaulo:<\/sup> Paz<\/sup> e<\/sup>Terra,<\/sup> 2003,<\/sup> p.<\/sup> 79.<\/sup><\/p>\n\n\n\n

[3]<\/sup><\/a> FREIRE,<\/sup> Paulo.<\/sup> Pedagogia<\/strong><\/sup> da<\/sup> Autonomia:<\/sup> saberes<\/sup> necess\u00e1rios<\/sup> \u00e0<\/sup> pr\u00e1tica<\/sup> educativa<\/sup><\/strong>.<\/sup> 28<\/sup> ed.<\/sup> S\u00e3oPaulo:<\/sup> Paz<\/sup> e<\/sup>Terra,<\/sup> 2003,<\/sup> p.<\/sup> 76.<\/sup><\/p>\n\n\n\n

[4]<\/sup><\/a> MORIN, Edgar. Os Sete saberes necess\u00e1rios \u00e0 educa\u00e7\u00e3o do futuro<\/strong>. 6. ed. Tradu\u00e7\u00e3o: Catarina Eleonora F. da Silva e Jeanne Sawaya. S\u00e3o Paulo: Cortez; UNESCO, 2002, p. 37.<\/sup><\/p>\n\n\n\n

[5]<\/sup><\/a> VENTURA, Deisy. Ensinar Direito<\/strong>. Barueri, SP: Manole, 2004, p.16.<\/sup><\/p>\n\n\n\n

—————————————————–<\/h2>\n\n\n\n

NA BUSCA DAS RELA\u00c7\u00d5ES PARENTAIS SAUD\u00c1VEIS<\/strong><\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Bernadete Schleder dos Santos <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma dissolu\u00e7\u00e3o de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel, quando o casal possui filhos, al\u00e9m do traum\u00e1tico rompimento da estrutura familiar, pode acarretar lit\u00edgios com efeitos nocivos para as crian\u00e7as. A aliena\u00e7\u00e3o parental e o abandono afetivo s\u00e3o alguns desses malef\u00edcios. A proposta da pr\u00e1tica extensionista na disciplina de Direito das Fam\u00edlias, do Curso de Direito da UFN, \u00e9 de prevenir essas quest\u00f5es, atrav\u00e9s da divulga\u00e7\u00e3o do conhecimento e da conscientiza\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia da guarda compartilhada na busca da harmonia das rela\u00e7\u00f5es parentais. <\/a><\/p>\n\n\n\n

O trabalho integra o projeto de extens\u00e3o \u201cDireito Constitucional Aplicado, gest\u00e3o de pessoas e de processos\u201d, como um subprojeto nominado: \u201cOs efeitos do rompimento conjugal na conviv\u00eancia parental: a conscientiza\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia da guarda compartilhada como preven\u00e7\u00e3o \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o parental e ao abandono afetivo\u201d<\/p>\n\n\n\n

Sob a coordena\u00e7\u00e3o da professora Bernadete Schleder dos Santos, os alunos participantes conciliam os conte\u00fados te\u00f3ricos trabalhados com atividades pr\u00e1ticas extensionistas. Essa proposta, al\u00e9m de formar futuros operadores jur\u00eddicos sens\u00edveis aos problemas familiares e a import\u00e2ncia da concilia\u00e7\u00e3o, oportuniza aos acad\u00eamicos a interven\u00e7\u00e3o na comunidade local e regional, atrav\u00e9s da divulga\u00e7\u00e3o das boas pr\u00e1ticas de conviv\u00eancia ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia conjugal. <\/p>\n\n\n\n

A metodologia empregada visa a qualifica\u00e7\u00e3o e a sensibiliza\u00e7\u00e3o dos acad\u00eamicos para a import\u00e2ncia da interven\u00e7\u00e3o social atrav\u00e9s da divulga\u00e7\u00e3o de materiais educativos sobre o tema. O uso da rede social, instrumento poss\u00edvel considerando o momento atual de pandemia, tem apresentado efic\u00e1cia pelo n\u00famero de popula\u00e7\u00e3o atingida. Atrav\u00e9s de p\u00e1ginas no Instagram (extensao_quem_ama_cuida<\/em>) e no Facebook (Quem ama cuida- pela boa conviv\u00eancia parental<\/em>), os acad\u00eamicos preparam e divulgam os conte\u00fados usando os v\u00e1rios recursos disponibilizados pelos aplicativos. S\u00e3o publicadas decis\u00f5es jurisprudenciais, not\u00edcias atualizadas, textos legislativos e doutrin\u00e1rios, produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica pertinente, sugest\u00f5es de filmes e livros, atividades de intera\u00e7\u00e3o motivadoras, lives<\/em> com debates e entrevistas com operadores jur\u00eddicos e especialistas das \u00e1reas afins.<\/p>\n\n\n\n

Dentre os resultados esperados, al\u00e9m da qualifica\u00e7\u00e3o dos participantes, busca-se o estreitamento de la\u00e7os entre a academia (UFN) e a sociedade, com consequente redu\u00e7\u00e3o de problemas nos lit\u00edgios familiares, promovendo-se, assim, uma cultura de paz atrav\u00e9s da conviv\u00eancia familiar e social sadia.<\/p>\n\n\n\n

————————————————————<\/h2>\n\n\n\n

INCLUS\u00c3O DIGITAL E PROTE\u00c7\u00c3O SOCIAL: SISTEMA \u201cMEU INSS\u201d DESCOMPLICADO <\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Felipe Stribe da Silva<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ensino superior deve aliar atividades de ensino e pesquisa com a extens\u00e3o, pois na forma do art. 207 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 as universidades \u201cobedecer\u00e3o ao princ\u00edpio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extens\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, a Lei 13.005 de 2014 que estabelece o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 PNE 2014-2024 no anexo \u201cMetas e Estrat\u00e9gias\u201d prev\u00ea no item 12.7 \u201cassegurar, no m\u00ednimo, 10% (dez por cento) do total de cr\u00e9ditos curriculares exigidos para a gradua\u00e7\u00e3o em programas e projetos de extens\u00e3o universit\u00e1ria, orientando sua a\u00e7\u00e3o, prioritariamente, para \u00e1reas de grande pertin\u00eancia social;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para efetivar essa Meta foi editada a Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CES n\u00ba 7[1]<\/sup><\/a>, de 18 de dezembro de 2018, que prev\u00ea que a extens\u00e3o em seu art. 3\u00ba \u201c\u00e9 a atividade que se integra \u00e0 matriz curricular e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da pesquisa, constituindo-se em processo interdisciplinar […] que promove a intera\u00e7\u00e3o transformadora entre as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e os outros setores da sociedade, por meio da produ\u00e7\u00e3o e da aplica\u00e7\u00e3o do conhecimento, em articula\u00e7\u00e3o permanente com o ensino e a pesquisa. \u201d<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido o Curso de Direito da Universidade Franciscana estabelecido a partir da Linha de Pesquisa Teoria Jur\u00eddica, Cidadania e Globaliza\u00e7\u00e3o, por sua natureza sempre esteve sens\u00edvel \u00e0s necessidades da sociedade onde est\u00e1 inserido. O \u201cDireito da Seguridade Social\u201d, disciplina do 10\u00ba semestre deste curso, vincula-se diretamente a essa busca por cidadania que por sua vez vincula-se \u00e0 garantia de uma condi\u00e7\u00e3o digna de sobreviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A Seguridade Social, segundo o art. 194[2]<\/sup><\/a> pr\u00f3prio texto constitucional, consiste em um sistema integrado de a\u00e7\u00f5es e iniciativas dos poderes p\u00fablicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 assist\u00eancia social e \u00e0 previd\u00eancia, portanto, o ensino e a compreens\u00e3o deste sistema por si s\u00f3 de forma est\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 suficiente para que os graduandos compreendam a import\u00e2ncia dele para grande parcela da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com o ambiente da Pandemia do Novo Coronav\u00edrus (COVID-19, Sars Cov-2), iniciada em 2020, a sociedade passou a sofrer com o risco epidemiol\u00f3gico e tamb\u00e9m com os reflexos econ\u00f4micos das medidas sanit\u00e1rias, aumento das taxas de desemprego, redu\u00e7\u00e3o da renda das fam\u00edlias, encerramento de diversas atividades comerciais, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

O servi\u00e7o de sa\u00fade, com os cuidados, tratamentos e com a vacina\u00e7\u00e3o, passou a ter um papel central, mas como a pr\u00f3pria seguridade preceitua, os seus servi\u00e7os devem atuar de forma integrada e, portanto, a assist\u00eancia e, sobretudo, a previd\u00eancia devem acompanhar a sa\u00fade no enfrentamento destes desafios, garantindo um m\u00ednimo de sustento \u00e0s popula\u00e7\u00f5es economicamente afetadas pela pandemia, seja acometidas pela doen\u00e7a, seja com morte do respons\u00e1vel pelo sustento da fam\u00edlia, ou mesmo com o simples desemprego.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico imp\u00f4s uma transforma\u00e7\u00e3o das mais diversas rela\u00e7\u00f5es sociais[3]<\/sup><\/a>, e tamb\u00e9m dos servi\u00e7os p\u00fablicos, a seguridade social n\u00e3o ficou alheia a essa transforma\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, os requerimentos, per\u00edcias e a concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais passaram a utilizar-se de sistemas informatizados, sendo o mais recente chamado \u201cMeu INSS\u201d[4]<\/sup><\/a>, institu\u00eddo pelo Art. 667-A da Instru\u00e7\u00e3o Normativa INSS N\u00ba 77 DE 21\/01\/2015.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que a popula\u00e7\u00e3o brasileira, dentre as suas diversas car\u00eancias e necessidades, encontra na inclus\u00e3o digital de grande parcela da popula\u00e7\u00e3o um obst\u00e1culo[5]<\/sup><\/a> ainda intranspon\u00edvel, considerando que ter acessos \u00e0s Tecnologias da Informa\u00e7\u00e3o e da Comunica\u00e7\u00e3o (TICs) n\u00e3o \u00e9 suficiente para esse acesso, mas sim a compreens\u00e3o de seu funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, nesse sentido e para atingir os objetivos apregoados pela Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CES n\u00ba 7, de 18 de dezembro de 2018, a disciplina de Direito da Seguridade Social passou a incluir atividades de extens\u00e3o consistentes na produ\u00e7\u00e3o de material audiovisual (v\u00eddeos) pelos acad\u00eamicos matriculados, com o objetivo de facilitar o acesso da popula\u00e7\u00e3o a servi\u00e7os essenciais na plataforma \u201cMeu INSS\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Foram eleitos pelos acad\u00eamicos, em conjunto com o docente, um total de 06 servi\u00e7os: a) Acessar o Meu INSS, b) Agendar uma Per\u00edcia, c) Simular uma Aposentadoria, d) Obter o Extrato do CNIS, e) Validar um Facultativo de Baixa Renda e f) Fazer um Recurso Administrativo.<\/p>\n\n\n\n

As turmas foram divididas em 06 grupos e cada grupo dever\u00e1 produzir um v\u00eddeo de 5 a 10 minutos sobre o seu servi\u00e7o, ap\u00f3s esse material ficar\u00e1 disponibilizado no portal CORONAJur organizado no \u00e2mbito do N\u00facleo de Extens\u00e3o do Curso de Direito, ao final dos trabalhos ser\u00e1 organizada uma reuni\u00e3o ao vivo, em cada turno, ao final do semestre, com os alunos respons\u00e1veis pelos v\u00eddeos para que relatem as dificuldades que encontraram na produ\u00e7\u00e3o do material.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/sup><\/a> Dispon\u00edvel em < https:\/\/abmes.org.br\/legislacoes\/detalhe\/2665<\/a>> acesso em 27 de maio de 2021.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/sup><\/a> CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Manual de Direito Previdenci\u00e1rio \u2013 23. ed. \u2013 Rio de Janeiro: Forense, 2020.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/sup><\/a> CASTELLS, Manuel. A Era da Informa\u00e7\u00e3o: Economia, sociedade e Cultura V. 01: sociedade em Rede. 14\u00aa Reimpress\u00e3o com novo Pref\u00e1cio. Rio de Janeiro: Zahar, 2003.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/sup><\/a> Dispon\u00edvel em < https:\/\/meu.inss.gov.br\/central\/#\/login<\/a>> acesso em 27 de maio de 2021<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/sup><\/a> Pesquisa TIC-Domic\u00edlios dispon\u00edvel em < https:\/\/cetic.br\/pt\/pesquisa\/domicilios\/> acesso em 27 de maio de 2021.<\/p>\n\n\n\n

————————————————————<\/h2>\n\n\n\n

DISCIPLINA DIREITO DA CRIAN\u00c7A E ADOLESCENTE.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Rosane Leal da Silva<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, seguindo a inspira\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Crian\u00e7a, em discuss\u00e3o \u00e0 \u00e9poca, adotou a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral. Expressa no art. 227, este comando prev\u00ea que crian\u00e7as e adolescentes dever\u00e3o ser tratados com prioridade, atendendo-se a todas as dimens\u00f5es necess\u00e1rias para a promo\u00e7\u00e3o de sua prote\u00e7\u00e3o integral, cuja promo\u00e7\u00e3o \u00e9 de responsabilidade compartilhada entre fam\u00edlia, sociedade e Estado.<\/p>\n\n\n\n

Tal orienta\u00e7\u00e3o rompeu com o modelo normativo da situa\u00e7\u00e3o irregular, at\u00e9 ent\u00e3o vigente e que considerava crian\u00e7as e adolescentes como objeto de interven\u00e7\u00e3o, o que importou na supera\u00e7\u00e3o do vetusto C\u00f3digo de Menores (1979) pela Lei n\u00ba 8.069\/1990, denominada Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente. Ainda que o modelo normativo tenha se transformado, propondo que todas as a\u00e7\u00f5es devem ser orientadas ao melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, a realidade, no entanto, insiste em revelar situa\u00e7\u00f5es de total desarmonia entre a promessa da lei e a pr\u00e1xis.<\/p>\n\n\n\n

Esse estado de coisas evidencia a necessidade de divulgar a legisla\u00e7\u00e3o protetiva e, mais do que isso, sensibilizar a popula\u00e7\u00e3o sobre a necessidade de cuidado e aten\u00e7\u00e3o especiais que devem ser direcionados a quem se encontra em momento t\u00e3o peculiar de sua vida, em processo de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 com esse objetivo que s\u00e3o promovidas e realizadas as atividades de extens\u00e3o propostas no projeto intitulado \u201cDireito da inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia em pauta: conhecer para respeitar\u201d, executado na disciplina de Direito da Crian\u00e7a e Adolescente. Objetiva-se colocar em movimento o trip\u00e9 ensino, pesquisa e extens\u00e3o<\/em>, pois a partir dos conte\u00fados desenvolvidos nas aulas os estudantes s\u00e3o instigados a eleger aquele ponto que consideram mais sens\u00edvel, cuja abordagem entendem que pode trazer uma contribui\u00e7\u00e3o social. Uma vez eleito o tema, partem para a fase de pesquisa que objetiva conhecer mais profundamente o problema social e propor uma abordagem jur\u00eddica que seja clara e compreens\u00edvel. A investiga\u00e7\u00e3o das fontes de refer\u00eancia ocorre concomitantemente com a proposta do formato de produto que v\u00e3o disponibilizar: cartilha eletr\u00f4nica, cartaz, cria\u00e7\u00e3o de site, elabora\u00e7\u00e3o de um v\u00eddeo, montagem de podcast, dentre outras op\u00e7\u00f5es que o grupo entender vi\u00e1vel para a apresenta\u00e7\u00e3o do conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

Assuntos como neglig\u00eancia escolar em per\u00edodos de pandemia, viol\u00eancia familiar, viol\u00eancia sexual, abuso e explora\u00e7\u00e3o sexual, direito \u00e0 sa\u00fade e vacina\u00e7\u00e3o, oportunidade do trabalho como aprendiz para adolescentes, s\u00e3o alguns dos temas que est\u00e3o no \u201cradar\u201d dos estudantes este semestre e que, espera-se, rendam bons conte\u00fados de extens\u00e3o. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ENSINO JUR\u00cdDICO EM EXTENS\u00c3O: PR\u00c1TICA DE PREVEN\u00c7\u00c3O E TRATAMENTO AOS CONSUMIDORES ENDIVIDADOS  Vitor Hugo do Amaral Ferreira Os cursos jur\u00eddicos desenvolvem importante papel em todos os setores da vida social. Por meio deles s\u00e3o formados profissionais que exercem forte influ\u00eancia nas mais diversas atividades que organizam uma sociedade. A amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de Faculdades de… Continuar lendo Artigos Professores UFN<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"tags":[],"class_list":["post-990","page","type-page","status-publish","hentry","without-featured-image"],"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/repositoriododireito.ufn.edu.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/990","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/repositoriododireito.ufn.edu.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/repositoriododireito.ufn.edu.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/repositoriododireito.ufn.edu.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/repositoriododireito.ufn.edu.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=990"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/repositoriododireito.ufn.edu.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/990\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2228,"href":"https:\/\/repositoriododireito.ufn.edu.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/990\/revisions\/2228"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/repositoriododireito.ufn.edu.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=990"}],"wp:term":[{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/repositoriododireito.ufn.edu.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=990"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}