Legislação e Normas

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto estende gratuidade da internet a alunos com deficiência de escolas conveniadas: Texto altera lei que dá essa garantia aos estudantes e professores de escolas públicas. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/845681-projeto-estende-gratuidade-da-internet-a-alunos-com-deficiencia-de-escolas-conveniadas/. Acesso em: 25 fev. 2022. 

BRASIL. Câmara dos Deputados. Câmara aprova texto-base de MP que suspende quantidade mínima de dias letivos em escolas. 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/672593-camara-aprova-texto-base-de-mp-que-suspende-quantidade-minima-de-dias-letivos-em-escolas/. Acesso em: 25 fev. 2022.

BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), 2017. Disponível em: <http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/conade>. Acesso em: 24 out. 2018. Acesso em: 03 jun. 2021.

BRASIL. eMAG – Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico, 2014. Disponível em: http://emag.governoeletronico.gov.br/. Acesso em: 20 fev. 2022.

BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, 6 de julho de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 02 jun. 2021.


BRASIL. Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Brasília,

DF: Presidência da República, 18 ago. 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14040.htm. Acesso em: 25 fev. 2022.

BRASIL. Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021. Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 10 jun. 2021. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.172-de-10-de-junho-de-2021-325242900. Acesso em: 07 jul. 2021.

BRASIL. Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1981. Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual. Brasília, DF: Presidência da República, 14 dez. 1981. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp40.htm#:~:text=3%C2%BA%20%2D%20S%C3%A3o%20fun%C3%A7%C3%B5es%20institucionais%20do,p%C3%BAblica%2C%20nos%20termos%20da%20lei. Acesso em: 25 fev. 2022.

BRASIL. Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Brasília,

DF: Presidência da República, 25 fev. 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm. Acesso em: 25 fev. 2022.

BRASIL. Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Brasília, 20 de dezembro de 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm. Acesso em: 01 jun. 2021.

BRASIL. Decreto nº 10.502, de 30 de Setembro de 2020a. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Brasília, 30 de setembro de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10502.htm#:~:text=Art.%201%C2%BA%20Fica%20institu%C3%ADda%20a,%C3%A0%20educa%C3%A7%C3%A3o%20e%20ao%20atendimento. Acesso em: 26 jun. 2021. 

BRASIL. Ministério da Economia. Governo Digital. Vlibras. 2022c. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/vlibras#:~:text=A%20suite%20VLibras%20%C3%A9%20um,acess%C3%ADveis%20para%20as%20pessoas%20surdas. Acesso em: 20 fev. 2022.

BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). Institucional. O Ministério. 2021b. Disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/o-ministerio. Acesso em: 25 fev. 2022. 

BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). Rede Covid-19 Humanidades MCTI. Sobre o Projeto. 2021l. Disponível em: https://www.ufrgs.br/redecovid19humanidades/index.php/br/sobre-o-projeto-1 2021. Acesso em: 25 fev. 2022.

BRASIL. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Institucional. 2021c. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/institucional. Acesso em: 25 fev. 2022.

BRASIL. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Serviços para pessoas com deficiência. 2021m. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/temas/acesso-a-educacao-para-pessoas-com-deficiencia. Acesso em: 25 fev. 2022. 

BRASIL. Ministério da Educação (MEC). Composição. Competências. 2021p. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/competencias. Acesso em: 25 fev. 2022.

BRASIL. Ministério da Educação (MEC). Programa de inovação educação conectada. 2021d. Disponível em: http://educacaoconectada.mec.gov.br/o-programa/sobre. Acesso em: 25 fev. 2022.

BRASIL. Ministério da Educação. Novo desenho garante melhorias à Plataforma Sucupira da Capes. 2018. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/component/tags/tag/plataforma-sucupira#:~:text=O%20Sistema%20Nacional%20de%20P%C3%B3s,de%20refer%C3%AAncia%3A%20a%20Plataforma%20Sucupira. Acesso em: 22 fev. 2022. 

BRASIL. Ministério da Educação (MEC). Secretaria de Educação Básica (SEB). Programas e Ações. 2021f. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/secretarias/secretaria-de-educacao-basica/programas-e-acoes-1. Acesso em: 25 fev. 2022.

BRASIL. Ministério da Educação (MEC). Secretaria de Educação Básica (SEB). Painel de Monitoramento da Educação Básica no Contexto da Pandemia. 2021i. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/programas-e-acoes/painel-de-monitoramento-da-educacao-basica-no-contexto-da-pandemia. Acesso em: 25 fev. 2022.

BRASIL. Ministério da Educação (MEC). Programa Escola Acessível. 2021j. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/expansao-da-rede-federal/194-secretarias-112877938/secad-educacao-continuada-223369541/17428-programa-escola-acessivel-novo. Acesso em: 25 fev. 2022.

BRASIL. Ministério da Educação (MEC). FNDE e MEC permitem a repactuação de saldos do PDDE: Escolas podem utilizar recursos para reforçar o aprendizado e ampliar as medidas sanitárias na volta às aulas presenciais. 2021k. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/fnde-e-mec-permitem-a-repactuacao-de-saldos-do-pdde#:~:text=A%20iniciativa%20tem%20por%20objetivo,aulas%20presenciais%20nas%20redes%20p%C3%BAblicas. Acesso em: 25 fev. 2022.

BRASIL. Ministério da Educação (MEC). Cartilha Orientativa de Emendas Parlamentares – MEC 2022. 2022. Disponível em: https://www.camara.leg.br/internet/comissao/index/mista/orca/orcamento/OR2022/emendas/cartilhas/Mec.pdf. Acesso em: 25 fev. 2022. 

BRASIL. Ministério da Educação (MEC). Plataforma de Avaliações Diagnósticas e Formativas. 2021g. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/programas-e-acoes/plataforma-de-avaliacoes-diagnosticas-e-formativas. Acesso em: 25 fev. 2022.

BRASIL. Ministério da Educação (MEC). Projeto Sala de Gestão e Governança da Educação Básica. 2021h. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/programas-e-acoes/projeto-sala-de-gestao-e-governanca-da-educacao-basica-1. Acesso em: 25 fev. 2022.

BRASIL. Ministério da Educação (MEC). Guia de implementação de protocolos de retorno das atividades presenciais nas escolas de educação básica. 2022. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/GuiaderetornodasAtividadesPresenciaisnaEducaoBsica.pdf. Acesso em: 25 fev. 2022.

CEARÁ. Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Nota pública do Caopije sobre parecer 11/2020 do Conselho Nacional de Educação. 2020a. Disponível em: http://www.mpce.mp.br/2020/07/17/nota-publica-do-caopije-sobre-parecer-11-2020-do-conselho-nacional-de-educacao/. Acesso em: 25 fev. 2022.

CEARÁ. Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Após ação do MPCE e Defensoria, Justiça determina que Município de Fortaleza garanta cuidador escolar a crianças e jovens com deficiência. 2021a. Disponível em: http://www.mpce.mp.br/2021/06/02/apos-acao-do-mpce-e-defensoria-justica-determina-que-municipio-de-fortaleza-garanta-cuidador-escolar-a-criancas-e-jovens-com-deficiencia/. Acesso em: 25 fev. 2022.

CEARÁ. Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Após ação do MPCE, Justiça obriga município do Crato a apresentar Plano de Ação Pedagógica durante pandemia. 2020b. Disponível em: http://www.mpce.mp.br/2020/06/03/apos-acao-do-mpce-justica-obriga-municipio-do-crato-a-apresentar-plano-de-acao-pedagogica-durante-pandemia/. Acesso em: 25 fev. 2022.

CEARÁ. Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). MPCE recomenda acessibilidade em comunicação oficial do Governo e do Município de Fortaleza sobre Coronavírus. 2020c. Disponível em: http://www.mpce.mp.br/2020/04/28/mpce-recomenda-acessibilidade-em-comunicacao-oficial-do-governo-e-do-municipio-de-fortaleza-sobre-coronavirus/. Acesso em: 25 fev. 2022.

CEARÁ. Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). MPCE promove webinário “A luta pelos direitos da pessoa com deficiência: educação inclusiva”. 2021b. Disponível em: http://www.mpce.mp.br/2021/09/29/mpce-promove-webinario-a-luta-pelos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia-educacao-inclusiva/. Acesso em: 25 fev. 2022.

CEARÁ. Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). MPCE apoia semana estadual de sensibilização e defesa da educação inclusiva. 2021c. Disponível em: http://www.mpce.mp.br/2021/04/26/mpce-apoia-semana-estadual-de-sensibilizacao-e-defesa-da-educacao-inclusiva/. Acesso em: 25 fev. 2022.

CEARÁ. Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). MPCE promove evento para debater a inclusão de pessoas com deficiência em diferentes searas. 2019. Disponível em: http://www.mpce.mp.br/2019/12/17/mpce-promove-evento-para-debater-a-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia-em-diferentes-searas/. Acesso em: 25 fev. 2022.

BRASIL. Portaria nº 343, de 17 de março de 2020. Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19. Ministério da Educação. Brasília, 17 de março de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20343-20-mec.htm.

BRASIL Portaria nº 491, de 19 de março de 2020. Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério da Educação. Ministério da Educação. Brasília, 19 de março de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20491-20-mec.htm.


BRASIL. Medida Provisória 934, de 1º de abril de 2020.  Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Presidente da República. Brasília, 01 de abril de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv934impressao.htm.

BRASIL. Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020. Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. Presidência da República, Brasília, DF, 7 abril 2020.

BRASIL. Recomendação nº 1, de 16 de abril de 2020. Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências. Ministério da Cidadania. Brasília, 16 abril 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/REC/recomendacao-conjunta-01-20-MC.htm.

BRASIL. Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Presidência da República, Brasília, DF, 7 julho 2020.