Legislação Federal
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em razão da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19). Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2020/prt0188_04_02_2020.html
BRASIL. Decreto Legislativo nº 6 que reconhece, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/dlg6-2020.htm#:~:text=DECRETO%20LEGISLATIVO%20Nº%206%2C%20DE,18%20de%20março%20de%202020
BRASIL. Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020a. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Brasília, 30 de setembro de 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10502.htm
BRASIL Portaria nº 491, de 19 de março de 2020. Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério da Educação. Ministério da Educação. Brasília, 19 de março de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20491-20-mec.htm.
BRASIL. Lei nº 13.979, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13979.htm
BRASIL. Recomendação nº 1, de 16 de abril de 2020. Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências. Ministério da Cidadania. Brasília, 16 abril 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/REC/recomendacao-conjunta-01-20-MC.htm.
BRASIL. Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Presidência da República, Brasília, DF, 7 julho 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14022.htm#:~:text=Altera%20a%20Lei%20nº%2013.979,pública%20de%20importância%20internacional%20decorrente
BRASIL. Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020. Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. Presidência da República, Brasília, DF, 7 abril 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13987.htm
BRASIL. Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Brasília,DF: Presidência da República, 18 ago. 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14040.htm.
BRASIL. Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021a. Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 10 jun. 2021. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.172-de-10-de-junho-de-2021-325242900
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto estende gratuidade da internet a alunos com deficiência de escolas conveniadas: Texto altera lei que dá essa garantia aos estudantes e professores de escolas públicas. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/845681-projeto-estende-gratuidade-da-internet-a-alunos-com-deficiencia-de-escolas-conveniadas/
BRASIL. Câmara dos Deputados. Câmara aprova texto-base de MP que suspende quantidade mínima de dias letivos em escolas. 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/672593-camara-aprova-texto-base-de-mp-que-suspende-quantidade-minima-de-dias-letivos-em-escolas/
BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). Rede Covid-19 Humanidades MCTI. Sobre o Projeto. 2021l. Disponível em: https://www.ufrgs.br/redecovid19humanidades/index.php/br/sobre-os-projetos-1
BRASIL. Ministério da Educação (MEC). Secretaria de Educação Básica (SEB). Painel de Monitoramento da Educação Básica no Contexto da Pandemia. 2021i. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/programas-e-acoes/painel-de-monitoramento-da-educacao-basica-no-contexto-da-pandemia
BRASIL. Ministério da Educação (MEC). FNDE e MEC permitem a repactuação de saldos do PDDE: Escolas podem utilizar recursos para reforçar o aprendizado e ampliar as medidas sanitárias na volta às aulas presenciais. 2021k. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/fnde-e-mec-permitem-a-repactuacao-de-saldos-do-pdde#:~:text=A%20iniciativa%20tem%20por%20objetivo,aulas%20presenciais%20nas%20redes%20p%C3%BAblicas
BRASIL. Ministério da Educação (MEC). Cartilha Orientativa de Emendas Parlamentares – MEC 2022. 2022. Disponível em: https://www.camara.leg.br/internet/comissao/index/mista/orca/orcamento/OR2022/emendas/cartilhas/Mec.pdf
BRASIL. Ministério da Educação (MEC). Plataforma de Avaliações Diagnósticas e Formativas. 2021g. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/programas-e-acoes/plataforma-de-avaliacoes-diagnosticas-e-formativas
BRASIL. Ministério da Educação (MEC). Guia de implementação de protocolos de retorno das atividades presenciais nas escolas de educação básica. 2022. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/GuiaderetornodasAtividadesPresenciaisnaEducaoBsica.pdf
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 6.590 distrito federal. Relator: Min. Dias Toffoli, 01 de dezembro de 2020b. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15345148745&ext=.pdf
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Ação Direta De Inconstitucionalidade 6.926 Distrito Federal. Relator: Min. Dias Toffoli, 17 de dezembro de 2020c. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15349303621&ext=.pdf
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria nº 343, de 17 de março de 2020. Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19, 2020a. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-343-de-17-de-marco-de-2020- 248564376
BRASIL. Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020. Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 2020b. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-934-de-1-de-abril-de2020-25071059
BRASIL. Ministério da Educação. (2020 c). CNE aprova diretrizes para escolas durante a pandemia. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/busca-geral/12- noticias/acoes-programas-e-projetos637152388/89051-cne-aprova-diretrizes-paraescolas-durante-a-pandemia
BRASIL. Ministério da Educação. Relatório de atividades. Ações do MEC em resposta à Pandemia de COVID-19 Março /2020 a março 2021. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias-ate-2022/relatorio-de-atividades-aponta-acoes-do-mec-e-suas-vinculadas-em-resposta-a-pandemia-de-covid-19
BRASIL. Censo Escolar 2020. Divulgação dos resultados. 2020d. Disponível em: https://download.inep.gov.br/censo_escolar/resultados/2020/apresentacao_coletiva.pdf
BRASIL. Portaria n. 343, de 17 de março de 2020. Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19. Ministério da Educação. Gabinete do Ministro. Diário Oficial da União. Publicado em: 18 mar. 2020. Edição: 53, Seção: 1, Página: 39. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/prt/portaria%20nº%20343-20-mec.htm
BRASIL. Portaria n. 345, de 19 de março de 2020. Altera a Portaria MEC nº 343, de 17 de março de 2020. Ministério da Educação. Gabinete do Ministro. Diário Oficial da União. Publicado em: 19 mar. 2020. Edição: 54-D, Seção: 1, Extra, Página: 1. Disponível em: Acesso em: 15 abr. 2020b. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-345-de-19-de-marco-de-2020-248881422?inheritRedirect=true&redirect=%2Fweb%2Fguest%2Fsearch%3FqSearch%3DPortaria%2520345%2520de%252019%2520de%2520mar%25C3%25A7o%2520de%25202020
Pareceres, Portarias e Resoluções do Conselho Nacional de Educação
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer CNE/CP nº 5/2020, aprovado em 28 de abril de 2020 – Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19. 2020. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=145011-pcp005-20&category_slug=marco-2020-pdf&Itemid=30192
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer CNE/CP nº 9/2020, aprovado em 8 de junho de 2020 – Reexame do Parecer CNE/CP nº 5/2020, que tratou da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19. 2020j. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=147041-pcp009-20&category_slug=junho-2020-pdf&Itemid=30192
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer CNE/CP nº 11/2020, aprovado em 7 de julho de 2020 – Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia. 2020. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=148391-pcp011-20&category_slug=julho-2020-pdf&Itemid=30192
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer CNE/CP nº 16/2020. Reexame do item 8 (orientações para o atendimento ao público da educação especial) do Parecer CNE/CP nº 11, de 7 de julho de 2020, que trata de Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da pandemia. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=165251-pcp016-20&category_slug=novembro-2020-pdf&Itemid=30192
BRASIL. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre prazo de implantação das novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) durante a calamidade pública provocada pela pandemia da COVID-19 http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=167921-rces001-20&category_slug=dezembro-2020-pdf&Itemid=30192
BRASIL. RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 – Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas pelos sistemas de ensino, instituições e redes escolares, públicas, privadas, comunitárias e confessionais, durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=167141-rcp002-20&category_slug=dezembro-2020-pdf&Itemid=30192
BRASIL. RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, DE 5 DE AGOSTO DE 2021 – Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação de medidas no retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem e para a regularização do calendário escolar. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=199151-rcp002-21&category_slug=agosto-2021-pdf&Itemid=30192
BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA), 2021. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/assuntos/noticias/acoes-internacionais/divulgados-os-resultados-do-pisa-2022
BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Coronavírus Brasil: Painel Coronavírus, 2021. Disponível em: https://covid.saude.gov.br
Normas Estaduais
CEARÁ. Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Nota pública do Caopije sobre parecer 11/2020 do Conselho Nacional de Educação. 2020a. Disponível em: http://www.mpce.mp.br/2020/07/17/nota-publica-do-caopije-sobre-parecer-11-2020-do-conselho-nacional-de-educacao/
CEARÁ. Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Após ação do MPCE e Defensoria, Justiça determina que Município de Fortaleza garanta cuidador escolar a crianças e jovens com deficiência. 2021a. Disponível em: http://www.mpce.mp.br/2021/06/02/apos-acao-do-mpce-e-defensoria-justica-determina-que-municipio-de-fortaleza-garanta-cuidador-escolar-a-criancas-e-jovens-com-deficiencia/
CEARÁ. Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Após ação do MPCE, Justiça obriga município do Crato a apresentar Plano de Ação Pedagógica durante pandemia. 2020b. Disponível em: http://www.mpce.mp.br/2020/06/03/apos-acao-do-mpce-justica-obriga-municipio-do-crato-a-apresentar-plano-de-acao-pedagogica-durante-pandemia/
CEARÁ. Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). MPCE recomenda acessibilidade em comunicação oficial do Governo e do Município de Fortaleza sobre Coronavírus. 2020c. Disponível em: http://www.mpce.mp.br/2020/04/28/mpce-recomenda-acessibilidade-em-comunicacao-oficial-do-governo-e-do-municipio-de-fortaleza-sobre-coronavirus/
CEARÁ. Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). MPCE promove webinário “A luta pelos direitos da pessoa com deficiência: educação inclusiva”. 2021b. Disponível em: http://www.mpce.mp.br/2021/09/29/mpce-promove-webinario-a-luta-pelos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia-educacao-inclusiva/
CEARÁ. Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). MPCE apoia semana estadual de sensibilização e defesa da educação inclusiva. 2021c. Disponível em: http://www.mpce.mp.br/2021/04/26/mpce-apoia-semana-estadual-de-sensibilizacao-e-defesa-da-educacao-inclusiva/
CEARÁ. Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). MPCE promove evento para debater a inclusão de pessoas com deficiência em diferentes searas. 2019. Disponível em: http://www.mpce.mp.br/2019/12/17/mpce-promove-evento-para-debater-a-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia-em-diferentes-searas/
PIAUÍ. Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI). COVID-19: MPPI instaura procedimentos para acompanhar políticas públicas de assistência a pessoas em vulnerabilidade social. 2020a. Disponível em: https://www.mppi.mp.br/internet/2020/04/covid-19-mppi-instaura-procedimentos-para-acompanhar-politicas-publicas-de-assistencia-a-pessoas-em-vulnerabilidade-social/
PIAUÍ. Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI). MPPI expede recomendação aos municípios da comarca de Picos para retomada das atividades presenciais em suas redes de ensino. 2021a. Disponível em: https://www.mppi.mp.br/internet/2021/08/mppi-expede-recomendacao-aos-municipios-da-comarca-de-picos-para-retomada-das-atividades-presenciais-em-suas-redes-de-ensino/
PIAUÍ. Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI). MPPI expede recomendação sobre atividades educacionais destinadas aos alunos com deficiência no período de pandemia. 2020b. Disponível em: https://www.mppi.mp.br/internet/2020/10/mppi-expede-recomendacao-sobre-atividades-educacionais-destinadas-aos-alunos-com-deficiencia-no-periodo-de-pandemia/
PIAUÍ. Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI). Representantes do MPPI participam de reunião do Grupo Nacional de Direitos Humanos sobre volta às aulas presenciais. 2020c. Disponível em: https://www.mppi.mp.br/internet/2020/09/representantes-do-mppi-participam-de-reuniao-do-grupo-nacional-de-direitos-humanos-sobre-volta-as-aulas-presenciais/
PIAUÍ. Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI). Coordenadora do Caodec/MPPI participa de audiência pública virtual na Câmara dos Deputados sobre a efetividade do direito à educação especial inclusiva na pandemia. 2021c. Disponível em: https://www.mppi.mp.br/internet/2021/08/coordenadora-do-caodec-mppi-participa-de-audiencia-publica-virtual-na-camara-dos-deputados-sobre-a-efetividade-do-direito-a-educacao-especial-inclusiva-na-pandemia/
PIAUÍ. Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI). MPPI promove audiência pública online para debater educação especial na perspectiva da educação inclusiva e no contexto da pandemia. 2021b. Disponível em: https://www.mppi.mp.br/internet/2021/04/mppi-promove-audiencia-publica-online-para-debater-educacao-especial-na-perspectiva-da-educacao-inclusiva-e-no-contexto-da-pandemia/
RIO DE JANEIRO (Estado). Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). MPRJ promove debate sobre direitos das pessoas com deficiência na pandemia. 2020a. Disponível em: https://www.mpmt.mp.br/conteudo/1013/92867/mprj-promove-debate-sobre-direitos-das-pessoas-com-deficiencia-na-pandemia
RIO DE JANEIRO (Estado). Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). IERBB/MPRJ CONECTA – 19/10 – Pessoa com deficiência: lições da pandemia. 2020b. 1 vídeo (121 min). Publicado pelo Canal Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERB). Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=FgH_bq5nL7w
SÃO PAULO (Estado). Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). Fala, MPSP! Educação Inclusiva. 2020a. 1 vídeo (78 min). Publicado pelo canal do MPSP. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=hwBDdgbZwv8&t=21s
SÃO PAULO (Estado). Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (SEDUC/SP). App Centro de Mídias SP – acesse gratuitamente aulas e outros conteúdos pedagógicos. 2020c. Disponível em: https://www.educacao.sp.gov.br/app-centro-de-midias-sp/
Orientações produzidas por representação da sociedade – agências nacionais:
CONANDA. Recomendação do CONANDA para a proteção integral a crianças e adolescentes no retorno presencial às aulas durante a pandemia do covid-19. 2021. Disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/blob/baixar/9010#:~:text=3.,4
FIOCRUZ. Encontros Virtuais da Educação da Fiocruz – Educação e Acessibilidade. 2020b. Disponível em: https://portal.fiocruz.br/video/encontros-virtuais-da-educacao-da-fiocruz-educacao-e-acessibilidade.
FIOCRUZ. Comitê Fiocruz pela Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência. 2018. Disponível em: https://portal.fiocruz.br/noticia/comite-fiocruz-pela-acessibilidade-e-inclusao-das-pessoas-com-deficiencia.
FIOCRUZ. Guia de utilização de tecnologias digitais na educação. 2022a. Disponível em: https://campusvirtual.fiocruz.br/portal/ferramentas-virtuais/.
FIOCRUZ. Guia de Acessibilidade para as Ações Educativas na Fiocruz. Rio de Janeiro, RJ: Comitê Fiocruz pela Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência, Fiocruz, 2021.102 p. Disponível em: https://portal.fiocruz.br/sites/portal.fiocruz.br/files/documentos_2/guia_de_acessibilidade_para_as_acoes_educativas_na_fiocruz_vfinal.pdf.
FIOCRUZ. Saúde Mental e Atenção Psicossocial na Pandemia COVID-19. Crianças na pandemia Covid-19. 2020a. Disponível em: https://www.fiocruzbrasilia.fiocruz.br/wp-content/uploads/2020/05/crianc%CC%A7as_pandemia.pdf.
FIOCRUZ. Perfil Institucional. 2022b. Disponível em: https://portal.fiocruz.br/perfil-institucional.
TODOS PELA EDUCAÇÃO. Nota técnica: impactos da pandemia na alfabetização de crianças. 2021. Disponível em: https://todospelaeducacao.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2022/02/digital-nota-tecnica-alfabetizacao-1.pdf
Normas sobre o Direito à inclusão de crianças e adolescentes com deficiência
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05 de outubro de 1988. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 01 jun. 2005. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 01 jun. 2005. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, 6 de julho de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm.
BRASIL. Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1981. Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual. Brasília, DF: Presidência da República, 14 dez. 1981. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp40.htm#:~:text=3%C2%BA%20%2D%20S%C3%A3o%20fun%C3%A7%C3%B5es%20institucionais%20do,p%C3%BAblica%2C%20nos%20termos%20da%20lei.
BRASIL. Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Brasília, 20 de dezembro de 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm.
BRASIL. Decreto nº 10.502, de 30 de Setembro de 2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Brasília, 30 de setembro de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10502.htm#:~:text=Art.%201%C2%BA%20Fica%20institu%C3%ADda%20a,%C3%A0%20educa%C3%A7%C3%A3o%20e%20ao%20atendimento.
BRASIL. Ministério da Economia. Governo Digital. Vlibras. 2022c. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/vlibras#:~:text=A%20suite%20VLibras%20%C3%A9%20um,acess%C3%ADveis%20para%20as%20pessoas%20surdas
BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). Institucional. O Ministério. 2021. Disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/o-ministerio
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