Legislação e Normas

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto estende gratuidade da internet a alunos com deficiência de escolas conveniadas: Texto altera lei que dá essa garantia aos estudantes e professores de escolas públicas. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/845681-projeto-estende-gratuidade-da-internet-a-alunos-com-deficiencia-de-escolas-conveniadas/. Acesso em: 25 fev. 2022. 

BRASIL. Câmara dos Deputados. Câmara aprova texto-base de MP que suspende quantidade mínima de dias letivos em escolas. 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/672593-camara-aprova-texto-base-de-mp-que-suspende-quantidade-minima-de-dias-letivos-em-escolas/. Acesso em: 25 fev. 2022.

BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), 2017. Disponível em: <http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/conade>. Acesso em: 24 out. 2018. Acesso em: 03 jun. 2021.

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BRASIL. Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020d. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Brasília,

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BRASIL. Decreto nº 10.502, de 30 de Setembro de 2020a. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Brasília, 30 de setembro de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10502.htm#:~:text=Art.%201%C2%BA%20Fica%20institu%C3%ADda%20a,%C3%A0%20educa%C3%A7%C3%A3o%20e%20ao%20atendimento. Acesso em: 26 jun. 2021. 

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CEARÁ. Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Após ação do MPCE e Defensoria, Justiça determina que Município de Fortaleza garanta cuidador escolar a crianças e jovens com deficiência. 2021a. Disponível em: http://www.mpce.mp.br/2021/06/02/apos-acao-do-mpce-e-defensoria-justica-determina-que-municipio-de-fortaleza-garanta-cuidador-escolar-a-criancas-e-jovens-com-deficiencia/. Acesso em: 25 fev. 2022.

CEARÁ. Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Após ação do MPCE, Justiça obriga município do Crato a apresentar Plano de Ação Pedagógica durante pandemia. 2020b. Disponível em: http://www.mpce.mp.br/2020/06/03/apos-acao-do-mpce-justica-obriga-municipio-do-crato-a-apresentar-plano-de-acao-pedagogica-durante-pandemia/. Acesso em: 25 fev. 2022.

CEARÁ. Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). MPCE recomenda acessibilidade em comunicação oficial do Governo e do Município de Fortaleza sobre Coronavírus. 2020c. Disponível em: http://www.mpce.mp.br/2020/04/28/mpce-recomenda-acessibilidade-em-comunicacao-oficial-do-governo-e-do-municipio-de-fortaleza-sobre-coronavirus/. Acesso em: 25 fev. 2022.

CEARÁ. Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). MPCE promove webinário “A luta pelos direitos da pessoa com deficiência: educação inclusiva”. 2021b. Disponível em: http://www.mpce.mp.br/2021/09/29/mpce-promove-webinario-a-luta-pelos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia-educacao-inclusiva/. Acesso em: 25 fev. 2022.

CEARÁ. Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). MPCE apoia semana estadual de sensibilização e defesa da educação inclusiva. 2021c. Disponível em: http://www.mpce.mp.br/2021/04/26/mpce-apoia-semana-estadual-de-sensibilizacao-e-defesa-da-educacao-inclusiva/. Acesso em: 25 fev. 2022.

CEARÁ. Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). MPCE promove evento para debater a inclusão de pessoas com deficiência em diferentes searas. 2019. Disponível em: http://www.mpce.mp.br/2019/12/17/mpce-promove-evento-para-debater-a-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia-em-diferentes-searas/. Acesso em: 25 fev. 2022.